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Projeto:   PL 377   10/08/2011  (ver documento)
Processo:   01-377/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0377-2011
Promovente:   Attila Russomanno
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATESTADO TÉCNICO DOS BRINQUEDOS ELETRÔNICOS CONSTANTES DOS BUFFETTS INFANTIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ATESTADO / BRINQUEDO / CRIANCA / ENGENHEIRO / EQUIPAMENTO ELETRONICO / INFORMACAO / MULTA / NORMAS TECNICAS / OBRIGATORIEDADE / PARQUE DE DIVERSOES / RESPONSABILIDADE TECNICA / SALAO DE FESTAS / SALAO DE FESTAS INFANTIS / SELO / SELO DE QUALIDADE / SERVICO DE BUFE
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/08/2011  Encaminhado em 12/08/2011
PESQUISA  Recebido em 12/08/2011  Encaminhado em 09/01/2013
SGP22  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2013 
Encerramento:   14/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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